JusJornal, N.º 1367, 23 de Dezembro de 2011
Os menores vítimas de abusos vão poder passar a fazer denúncias directamente ao Comité Internacional para os Direitos da Criança a partir do próximo ano, refere a alta representante da ONU para as Crianças, Marta Santos Pais.
Depois de a Assembleia Nacional das Nações Unidas ter adoptado esta semana o novo protocolo à Convenção dos Direitos da Criança que introduz o sistema individual de queixa para menores, este precisa da adesão de dez Estados-membros para entrar em vigor, o que a representante especial acredita que irá acontecer já em 2012.
"Uma pessoa com menos 18 anos que considere que os seus direitos estão a ser violados, por exemplo que na escola está a ser objecto de violência e a escola não intervém para proteger a criança desse risco, pode escrever ao Comité dos Direitos da Criança pedindo apoio", disse à Lusa Marta Santos Pais.
O mesmo se aplica a casos em que um menor se vê privado de aceder a serviços saúde por não ter residência legalizada no país ou em que é refugiado e no país de acolhimento não tem qualquer identificação que permita ter protecção legal.
A representante especial do secretário-geral da ONU afirma que "em muitos casos" não vai ser a criança a pedir directamente a intervenção do Comité", mas através de organizações não governamentais ou outras entidades que actuem em seu nome.
"Mas [o protocolo] reconhece que a própria criança, sobretudo quando mais velha e tem possibilidade de fazer o juízo necessário sobre o que está em causa e como poderá promover a protecção dos seus direitos, possa solicitar directamente a intervenção do comité", disse à Lusa.
Além de agressões sexuais como a mutilação genital, os casos de violência contra crianças mais comuns em todo o mundo incluem o trabalho infantil, tráfico de crianças e maus-tratos domésticos.
Parte importante do trabalho da representante especial passa por conseguir a adesão de países à ratificação do protocolo internacional de promoção dos direitos das crianças, que já está em vigor em mais de 150 países.
Até agora, a Convenção dos Direitos da Criança, que conta com protocolos opcionais sobre tráfico de menores, prostituição e pornografia infantil e crianças em conflitos armados, era o único tratado internacional de Direitos Humanos que não tinha sistema de queixas individuais previsto.
Para Marta Santos Pais, o novo mecanismo vai ajudar a "acabar com a invisibilidade e conspiração de silêncio em volta dos incidentes de violência contra crianças".
Ao comité internacional, competirá avaliar as queixas e persuadir os Estados visados a introduzir medidas para corrigir a situação.
"Significa o reconhecimento de que a criança tem direitos iguais aos adultos e não é simplesmente considerada como um objecto de protecção e assistência pelas autoridades e sociedade", afirma.
"É o reconhecimento da igualdade de direitos da criança em relação a todos os outros membros da sociedade, mas também um encorajamento para que os Estados possam reforçar os sistemas de protecção de direitos da criança", adianta.
Nomeada representante especial de Ban Ki-moon em Maio de 2009, Marta Santos Pais esteve ligada à UNICEF desde 1997, primeiro como directora de Avaliação, Políticas e Planeamento e mais tarde como directora do Centro de Investigação Innocenti.
Autora de diversas publicações sobre Direitos Humanos e da Criança, foi também membro da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (1989) e participou na elaboração dos protocolos internacionais sobre o tema.
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